Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma CisClinic ("Plataforma", "Sistema" ou "Serviço"), um sistema de gestão para clínicas oferecido no modelo de software como serviço (SaaS). A Plataforma é desenvolvida e operada por Good Store Group LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.331.136/0001-88, com sede na Rua Joaquim Leão, 191, Pitangueiras, Lambari - MG, CEP 37480-000 ("Good Store Group", "nós" ou "empresa").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o CisClinic, você ("Contratante", "Cliente" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

1. Definições

• Plataforma / CisClinic: o sistema de gestão para clínicas acessível via web, incluindo agenda, cadastro de pacientes, integração com WhatsApp, controle financeiro, relatórios e demais funcionalidades.
• Contratante: a pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço para gestão de sua clínica.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma (responsáveis, recepcionistas, profissionais).
• Paciente / Titular: a pessoa cujos dados são registrados na Plataforma pelo Contratante no exercício de sua atividade.
• Dados: quaisquer informações inseridas, armazenadas ou processadas na Plataforma.

2. Objeto do Serviço

O CisClinic disponibiliza ferramentas para gestão de clínicas, incluindo, sem limitação: agendamento de consultas e procedimentos, cadastro de pacientes, envio de mensagens e automações via WhatsApp (por meio de integração com serviços de terceiros), controle financeiro, emissão de relatórios, gestão de pacotes, lista de espera e avaliações pós-atendimento.

A empresa poderá, a qualquer tempo, aprimorar, modificar, incluir ou descontinuar funcionalidades, buscando sempre a melhoria contínua do Serviço.

3. Cadastro e Conta de Acesso

• Para utilizar o Serviço, o Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O Contratante deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Cada Contratante é responsável por criar e gerenciar os acessos de seus próprios Usuários, definindo suas permissões dentro da Plataforma.

4. Planos, Pagamento e Renovação

• O acesso ao CisClinic é condicionado ao pagamento da mensalidade referente ao plano contratado, conforme valores informados no momento da contratação.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Contratante.
• Em caso de inadimplência, a empresa poderá suspender ou restringir o acesso à Plataforma, mediante aviso prévio, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• Eventuais reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5. Cancelamento

• O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, entrando em contato pelos canais oficiais.
• O cancelamento encerra o acesso ao fim do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional de valores já cobrados, salvo disposição legal em contrário.
• Após o cancelamento, o Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo indicado na Política de Privacidade, findo o qual os dados poderão ser eliminados.

6. Responsabilidades do Contratante

Ao utilizar o CisClinic, o Contratante compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e as normas de sigilo profissional aplicáveis à sua atividade.
• Obter, quando exigido por lei, o consentimento ou base legal adequada de seus pacientes para o tratamento de seus dados, especialmente dados de saúde.
• Garantir a veracidade e a legalidade dos dados inseridos na Plataforma.
• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não enviar, por meio das automações de mensagem, conteúdo indevido, spam ou comunicações que violem os termos de uso do WhatsApp ou de qualquer serviço integrado.
• Responsabilizar-se pelo conteúdo clínico, financeiro e cadastral que registra, sendo o CisClinic uma ferramenta de apoio à gestão, e não uma fonte de aconselhamento médico, jurídico ou contábil.

7. Responsabilidades e Limitações da Good Store Group

• A empresa envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas o Serviço é fornecido "como está", não havendo garantia de operação ininterrupta ou livre de erros.
• A Plataforma depende de serviços de terceiros (como provedores de hospedagem, integração de WhatsApp e armazenamento de arquivos). Interrupções ou alterações nesses serviços podem afetar o funcionamento, sem que isso configure responsabilidade da empresa.
• A empresa não se responsabiliza por decisões clínicas, administrativas ou financeiras tomadas pelo Contratante com base nas informações da Plataforma.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da empresa limita-se ao valor pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

8. Disponibilidade e Manutenção

Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualização ou correção do Sistema. Sempre que possível, tais interrupções serão comunicadas previamente e realizadas em horários de menor impacto.

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, layout, código-fonte, design e demais elementos do CisClinic são de propriedade exclusiva da Good Store Group, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O contrato de uso não transfere qualquer direito de propriedade ao Contratante, que recebe apenas uma licença de uso, limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura.

Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade (ou de seus pacientes), sendo a empresa mera operadora desses dados.

10. Suspensão e Encerramento

A empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Contratante que violar estes Termos, praticar atos ilícitos ou colocar em risco a segurança da Plataforma ou de terceiros, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma. O uso continuado do Serviço após a atualização representa a concordância com a nova versão.

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Lambari - MG para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal que determine foro diverso, especialmente em relação a consumidores.